Ex-presidente e senador foi acusado de irregularidade na campanha de 89.
Defesa negou irregularidade em recursos doados por empresários.
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram nesta terça-feira (10), por unanimidade, dois recursos do Ministério Público Federal e da União contra o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). Ele foi acusado de improbidade administrativa por desvio de dinheiro de sobras da campanha de 1989, em que foi eleito presidente da República. Cabe recurso da decisão.A defesa do senador negou que tenha havido irregularidade no repasse de recursos doados por empresários à campanha. Segundo a defesa, Collor teria recebido os valores antes de assumir a Presidência.
“Receber restos de campanha não se enquadra na lei de improbidade. O recebimento das elevadas cifras não ocorreu em razão do cargo de presidente da República, mas por causa anterior”, afirmou o advogado de Collor, Fernando Neves.
Segundo o MPF, que apresentou o processo contra Collor em 1993, o dinheiro deveria ter sido encaminhado ao fundo partidário. Após a renúncia de Collor do cargo de presidente, ele foi absolvido da acusação pela Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 2008. Nas duas instâncias, ficou decidido que não seria possível aplicar a Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor em 1992, a irregularidades anteriores à vigência da lei.
O Ministério Público recorreu ao STJ alegando a lei poderia ser aplicada a fatos anteriores porque a punição para atos de improbidade já estava prevista na Constituiçã Federal, desde 1988.
O relator do caso, ministro Teori Zavaski, manteve a decisão do TRF, que a Lei de Improbidade não deveria retroagir para punir irregularidades anteriores a sua vigência.O tribunal federal tinha decidido ainda que a União seria obrigada a arcar com os honorários dos advogados envolvidos na causa. Nesse ponto, os ministros do STJ aceitaram o pedido da União para evitar o pagamento.
G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário