Prazo para dar acesso a documentos públicos é 'exíguo', diz Jorge Hage

Lei de Acesso a Informação foi assinada por Dilma em 18 de novembro.
Texto diz que dados devem estar disponíveis a partir de 16 de maio de 2012.

Priscilla Mendes Do G1, em Brasília

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O ministro da CGU, Jorge Hage, após reunião
sobre governo aberto no Palácio do Planalto
(Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil)

O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, afirmou nesta terça-feira (20) que o prazo de seis meses estipulado pelo governo federal para a divulgação de documentos públicos é “exíguo”.
A Lei de Acesso a Informação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro após ter sido aprovada pelo Congresso, entra em vigor no dia 16 de maio de 2012.
A legislação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.
O prazo de 16 de maio de 2012, na avaliação do ministro Hage, é "insuficiente". “Dificilmente nós podemos fazer uma firmação de que todos vão estar com tudo pronto porque o prazo de seis meses, na minha opinião, é extremamente exíguo."
O ministro disse que o Reino Unido, quando aprovou lei semelhante, estabeleceu prazo de cinco anos para entrar em vigor e que a média dos países é de dois anos. “O Brasil foi o mais ousado, colocou seis meses para a lei entrar em vigor. É muito pouco tempo para tudo o que precisa ser feito na administração federal. Mas a essa altura, está na lei, vamos fazer tudo para poder cumprir”.
Jorge Hage explicou que, para os cidadãos passarem efetivamente a ter acesso a documentos públicos, mais de 140 ouvidorias do governo federal estão sendo treinadas, o que envolve trabalho de 1.200 servidores em todo país.

Alguns dos compromissos assumidos pelo Brasil no acordo Parceria para Governo Aberto
Elaboração e oferta de cursos de capacitação de servidores públicos em temas referentes à gestão da informação
Criação da estrutura e definição do processo para armazenagem de dados em banco de dados único que integrará os dados do Portal da Transparência.
Reestruturação do Portal da Transparência orientada pelos princípios de dados abertos.
Adaptar o Portal da Transparência para uso em dispositivos móveis, como smartphones e tablets.
Desenvolvimento de ambiente virtual acessado pelo endereço www.dados.gov.br, de maneira a simplificar a pesquisa e o acesso a dados públicos.
Disponibilização de dados do sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (Siconv) em formato de dados abertos.
Criação de plataforma em dados abertos e uso de tecnologias de informação e comunicação, com o objetivo de modernizar e dinamizar a gestão estratégica do Ministério de Ciência e Tecnologia.
Realização de seminários e conferências sobre transparência, controle social e participação social.
Disponibilização de consultas específicas sobre informações relativas a beneficiários do Seguro Defeso, beneficiários do Seguro Desemprego e a dados dos Cartões de Pagamento da Defesa Civil.
Disponibilização de dados do Cadastro Unificado de Fornecedores.
Adoção de medidas necessárias à completa implementação do Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade.
Integração sistêmica de ouvidorias.
Fonte: Controladoria Geral da União

Governo aberto
Jorge Hage participou nesta terça-feira de uma reunião no gabinete da chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ocasião em que foi instalado o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
A criação do grupo faz parte do conjunto de compromissos assumidos pelo Brasil perante 50 países que aderiram à Parceria para Governo Aberto, acordo internacional criado para difundir práticas que estimulem a transparência governamental.
A presidente Dilma já havia criado o grupo por meio de decreto em 15 de setembro, após ter assumido juntamente com os Estados Unidos a liderança dos países comprometidos com o acordo. A iniciativa é da Open Government Partership (OGP).
Participaram da reunião na Casa Civil os ministros José Eduardo Cardozo (Justicça), Garibaldi Alves (Previdência Social), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência).
Segundo o ministro da CGU, a “primeira e mais importante” ação do grupo interministerial será implementar a Lei de Acesso à Informação.
“A lei de acesso nos exige um conjunto de iniciativas que vão desde capacitação de pessoal, até montagem de um novo sistema eletrônico para tramitar os pedidos dos cidadãos, até a montagem do Serviço de Informação ao Cidadão, que cada ministério deve ter”.
O Comitê Interministerial de Governo Aberto é composto por representantes de 18 pastas e comandado pela Casa Civil. O decreto que cria o grupo determina que o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto deve ter como diretrizes aumentar a transparência, aprimorar a governança pública, prevenir e combater a corrupção e melhorar a prestação de serviços públicos.
Conforme Jorge Hage, o grupo terá uma nova reunião no início do próximo mês para detalhar o cronograma de trabalho. No final de janeiro, o comitê vai apresentar à Open Government Partership um plano concreto de novos compromissos que o Brasil assumirá em 2012.
G1