O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou procedente a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendendo a validade da íntegra da ficha limpa. Gurgel ressaltou, em parecer divulgado nesta sexta-feira, que impedir a candidatura a cargo eletivo de profissionais que tenham sido sancionados por infrações ético-profissionais é evitar a projeção desse tipo de comportamento no espaço político-institucional.Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer do Ministério Público é fundamental para que possam começar a analisar a constitucionalidade da lei. As regras que vão definir as eleições de 2012 vão passar pela apreciação final da Lei Ficha Limpa. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi o órgão que pediu o parecer ao MP e ao Supremo em audiência pública que debateu medidas para o combate à corrupção, na última terça-feira.
De acordo com a nova lei, os políticos condenados por órgão colegiado (com mais de um magistrado) vão ser impedidos de se eleger.
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