Dilma sanciona lei que fixa gasto mínimo com saúde

Presidência

Proposta foi aprovada em dezembro no Senado, após dez anos de tramitação. Presidente fez quinze vetos ao texto

Dilma Rousseff, em Brasília (Ueslei Marcelino/Reuters )

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a lei que fixa porcentuais mínimos para gastos públicos com saúde. O ato foi publicado no Diário Oficial da União. A presidente fez quinze vetos ao texto enviado ao Planalto pelo Senado. A Casa aprovou a medida em dezembro, após dez anos de tramitação.

 

A Lei Complementar nº 141 regulamenta a Emenda 29, que determina que o governo federal aplique anualmente em ações e serviços públicos de saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Se o PIB for negativo, o valor investido não será diminuído. Os estados e o Distrito Federal aplicarão no mínimo 12% da arrecadação em saúde. Os municípios, 15%.

 

A redação final do texto exclui a possibilidade da criação de um novo imposto para financiar a saúde, a Constribuição Social para a Saúde (CSS), a exemplo do que dizia a proposta aprovada pelo Congresso.

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